REsp 2040852 - ACORDAO

REsp 2040852 - ACORDAO

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Sistema Remuneratório Militar, Aplicação Cumulativa De Normas, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao sistema remuneratório dos militares e princípios constitucionais
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via recurso especial quando a matéria foi decidida sob ótica infraconstitucional
  3. 3 Conhecimento de matérias não suscitadas nas razões do recurso especial (inovação recursal) em embargos de declaração