REsp 2212341 - DECISAO

REsp 2212341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF) e por não ser possível, em sede de Recurso Especial, invocar ato normativo secundário (Resolução do CONAMA) como se fosse lei federal, de modo que o mérito não pode ser apreciado.

Parties
Embargante: ROSI ANA DE FATIMA DAL ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Resolução CONAMA Nº 303/2002, Área De Preservação Permanente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Resolução CONAMA Nº 303/2002 Área De Preservação Permanente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSI ANA DE FATIMA DAL ROSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de invocar resolução do CONAMA como equivalente a lei federal para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF) e por não ser possível, em sede de Recurso Especial, invocar ato normativo secundário (Resolução do CONAMA) como se fosse lei federal, de modo que o mérito não pode ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).