AREsp 2912287 - DECISAO

AREsp 2912287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se verifica vício declaratório a justificar acolhimento dos embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se verifica vício declaratório a justificar acolhimento dos embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.