AREsp 2920299 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que a matéria trazida não é sanável pela via dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO LOURENCO CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOURENCO CORREIA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração trazem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que a matéria trazida não é sanável pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).