AREsp 2784974 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal constatou a tempestividade do recurso especial e esclareceu que, em caso de inconformismo, cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, não se admitindo embargos com finalidade meramente infringente.
- Parties
- Embargante: JOSE LUIS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE LUIS BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 2 reconsideração de decisão monocrática e encaminhamento ao órgão colegiado
- 3 possibilidade de interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal constatou a tempestividade do recurso especial e esclareceu que, em caso de inconformismo, cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, não se admitindo embargos com finalidade meramente infringente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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