REsp 2217820 - DECISAO

REsp 2217820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a controvérsia foi devidamente analisada, e não há ordem judicial suspensiva do Tema 1.349/STF que impeça o prosseguimento do feito, de modo que os embargos, que se destinam apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 489, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 1.349/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema 1.349/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema 1.349/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a controvérsia foi devidamente analisada, e não há ordem judicial suspensiva do Tema 1.349/STF que impeça o prosseguimento do feito, de modo que os embargos, que se destinam apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.