EAREsp 2617759 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto ao acórdão embargado, requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso; ademais, os embargos de divergência já haviam sido liminarmente rejeitados por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, questão não sanada pelos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Embargado: DANIEL BARBIERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Irretroatividade Das Resoluções Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

DANIEL BARBIERI DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em razão de similitude fática
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto ao acórdão embargado, requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso; ademais, os embargos de divergência já haviam sido liminarmente rejeitados por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, questão não sanada pelos esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.