HC 1011598 - DECISAO

HC 1011598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, os elementos trazidos demonstram que a matéria já foi apreciada (ordem de comunicação para manutenção na ala do regime semiaberto e data de progressão em 03/07/2025), e os embargos buscavam reexame da matéria, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: JAILTON DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

JAILTON DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique aclaramento
  3. 3 Se os embargos visavam reexame de matéria já decidida e, por isso, são incabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, os elementos trazidos demonstram que a matéria já foi apreciada (ordem de comunicação para manutenção na ala do regime semiaberto e data de progressão em 03/07/2025), e os embargos buscavam reexame da matéria, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.