REsp 2199011 - DECISAO

REsp 2199011 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por se destinarem apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e, no caso, visavam rediscussão do julgado sem identifcar omissão; além disso, o tribunal estadual já se manifestou sobre os efeitos da revelia, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Da Revelia, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Prequestionamento (súmula Nº 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Da Revelia Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Prequestionamento (súmula Nº 211/stj)

Case Brief

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Parties

SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão acerca do alcance dos efeitos da revelia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por se destinarem apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e, no caso, visavam rediscussão do julgado sem identifcar omissão; além disso, o tribunal estadual já se manifestou sobre os efeitos da revelia, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.