RMS 76361 - DECISAO

RMS 76361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição interna na decisão impugnada: o acórdão já abordou a matéria relativa à discricionariedade administrativa sobre nomeações de cadastro de reserva e os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da causa, justificando a rejeição com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Nomeação Em Concurso Público, Discricionariedade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Nomeação Em Concurso Público Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos

Embargantes

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à opção administrativa de não prorrogar concurso público vigente
  2. 2 Alegada contradição por não reconhecimento de preterição arbitrária de candidatos do cadastro de reserva
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição interna na decisão impugnada: o acórdão já abordou a matéria relativa à discricionariedade administrativa sobre nomeações de cadastro de reserva e os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da causa, justificando a rejeição com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Rejeição dos aclaratórios com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC.