REsp 2199451 - DECISAO

REsp 2199451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o entendimento do STF no ARE 1.339.496/RJ estabelece que associações genéricas como a ANCT não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa, e qualquer conclusão divergente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao não conhecimento de recurso especial que demandaria reexame de provas
  3. 3 Legitimidade ativa de associações genéricas para impetrar mandado de segurança coletivo e necessidade de autorização expressa dos associados (art. 21 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o entendimento do STF no ARE 1.339.496/RJ estabelece que associações genéricas como a ANCT não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa, e qualquer conclusão divergente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ
  • Intimem-se.