AREsp 2921105 - DECISAO

AREsp 2921105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mera insatisfação com o resultado; adverte-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GIL ANDERSON SOARES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Nomeação Em Concurso Público, Preterição Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Nomeação Em Concurso Público Preterição Em Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIL ANDERSON SOARES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao não conhecimento do Agravo de Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento e indicação de dispositivos legais violados (art. 10 da Lei 8.112/90; art. 1º do Decreto 1.285/94; Tema 161)
  3. 3 Possível divergência jurisprudencial com acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mera insatisfação com o resultado; adverte-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa