EAREsp 2658506 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão/termo de julgamento), faltando requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; ademais, a disponibilidade do acórdão no site do STJ não supri a exigência processual, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: REGINA PEREIRA RATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REGINA PEREIRA RATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão e da certidão de julgamento torna insanável o vício de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a disponibilização do acórdão no sítio do STJ é suficiente para suprir a exigência de repositório oficial
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão/termo de julgamento), faltando requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; ademais, a disponibilidade do acórdão no site do STJ não supri a exigência processual, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.