AREsp 2943041 - DECISAO

AREsp 2943041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação no agravo em recurso especial; por isso não se reconhece vício apto a autorizar os aclaratórios, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA; Embargante: JOAO FRANCISCO PEREIRA; Embargante: JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA; Embargante: PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA

Embargante

JOAO FRANCISCO PEREIRA

Embargante

JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA

Embargante

PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação no agravo em recurso especial; por isso não se reconhece vício apto a autorizar os aclaratórios, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa