AREsp 2907991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo legal (art. 76 CPC), estando preclusa a juntada tardia da procuração; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; não há prévia fixação de honorários na instância de origem para admitir majoração; e o mérito das custas não pode ser examinado em razão do não conhecimento do recurso por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DANILO GORDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Preclusão +1 more

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Parties

DANILO GORDINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo legal (art. 76 CPC), estando preclusa a juntada tardia da procuração; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; não há prévia fixação de honorários na instância de origem para admitir majoração; e o mérito das custas não pode ser examinado em razão do não conhecimento do recurso por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).