AREsp 1581323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e de recurso manifestamente infringente, não configurando hipótese do art. 1.022 do CPC; há ainda a obrigação de impugnar todos os fundamentos na origem, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e de recurso manifestamente infringente, não configurando hipótese do art. 1.022 do CPC; há ainda a obrigação de impugnar todos os fundamentos na origem, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar a embargante de que a oposição de mais embargos de declaração, sem demonstração das hipóteses legais, será considerada protelatória, viabilizando a imposição de multa.