AREsp 2910714 - DECISAO

AREsp 2910714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito essencial previsto no Regimento Interno do STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e autoriza a manutenção da decisão de inadmissão, aplicando-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito essencial previsto no Regimento Interno do STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e autoriza a manutenção da decisão de inadmissão, aplicando-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)