AREsp 2930114 - DECISAO

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Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e por não se verificar litigância de má-fé, uma vez que a parte embargada interpôs recursos previstos em lei sem abuso; advertida a parte embargante de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO DRUMMOND PINHO RIBEIRO; Embargada: Direcional Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO DRUMMOND PINHO RIBEIRO

Embargante

Direcional Engenharia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e por não se verificar litigância de má-fé, uma vez que a parte embargada interpôs recursos previstos em lei sem abuso; advertida a parte embargante de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).