AREsp 2915275 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, em atenção às razões aduzidas pelos embargantes de que a decisão anterior estava viciada na forma descrita.

Parties: Embargante: DAVID NICOLAU ISAAC; Embargante: NIVA MIRIAM AIRES CRUVINEL ISAAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

DAVID NICOLAU ISAAC

Embargante

NIVA MIRIAM AIRES CRUVINEL ISAAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento de agravo em recurso especial indeferido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 Se a inadmissão pelo tribunal de origem se baseou em ausência de violação ao art. 1.022 do CPC ou em obstáculo da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada