AREsp 2921533 - DECISAO

AREsp 2921533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios cognoscíveis pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal pela embargante sem especificação dos dispositivos legais; ademais, o julgador não estava obrigado a examinar individualmente todos os argumentos apresentados. Foi advertida a embargante sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO NOBRE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios cognoscíveis pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal pela embargante sem especificação dos dispositivos legais; ademais, o julgador não estava obrigado a examinar individualmente todos os argumentos apresentados. Foi advertida a embargante sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por SUPERMERCADO NOBRE LTDA
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)