REsp 2177541 - DECISAO

REsp 2177541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem tratou a questão afirmando que, em caso de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, é desnecessária a instauração prévia de processo administrativo para constituição do crédito, cabendo ao sócio que figura na CDA o ônus de provar que não se enquadra nas hipóteses do art. 135 do CTN; assim, não há hipótese de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÁLVARO CASTRO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Art. 135 Do CTN, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Art. 135 Do CTN Omissão Judicial

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Parties

ÁLVARO CASTRO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à distinção entre contribuinte e terceiro (sócio coobrigado)
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo para responsabilização do terceiro no caso de tributo por homologação
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ sobre lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem tratou a questão afirmando que, em caso de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, é desnecessária a instauração prévia de processo administrativo para constituição do crédito, cabendo ao sócio que figura na CDA o ônus de provar que não se enquadra nas hipóteses do art. 135 do CTN; assim, não há hipótese de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.