AREsp 2879900 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não é omisso nos pontos essenciais da controvérsia, apresenta fundamentação suficiente e inteligível, o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos e a análise sobre a pertinência das provas pleiteadas implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI; Embargante: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO; Embargante: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES; Embargante: ANA PAULA DANTAS VIANA; Embargante: ANDREZA MARIA DOS SANTOS; Embargante: JOÃO PEREIRA NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Pertinência Da Realização Das Provas Pleiteadas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissões
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Pertinência Da Realização Das Provas Pleiteadas Reexame De Matéria Fático Probatória Omissões

Case Brief

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Parties

ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI

Embargante

TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO

Embargante

ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES

Embargante

ANA PAULA DANTAS VIANA

Embargante

ANDREZA MARIA DOS SANTOS

Embargante

JOÃO PEREIRA NUNES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pertinência da realização das provas pleiteadas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não é omisso nos pontos essenciais da controvérsia, apresenta fundamentação suficiente e inteligível, o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos e a análise sobre a pertinência das provas pleiteadas implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.