EAREsp 2694261 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, por força da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, não era cabível o uso de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, especialmente quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito enquanto o embargado não ultrapassa a admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes autos.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO; Embargante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de dissenso interpretativo entre órgãos desta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, por força da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, não era cabível o uso de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, especialmente quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito enquanto o embargado não ultrapassa a admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)