AREsp 2918202 - DECISAO

AREsp 2918202 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; as questões constitucionais apontadas são objeto de Recurso Extraordinário e não de Recurso Especial; além disso o julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente na decisão; por fim, foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA; Embargante: EMERSON CARVALHO REDEZ; Embargante: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento De Sentença Em Concurso Público, Emenda Constitucional 125/2022, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA

Embargante

EMERSON CARVALHO REDEZ

Embargante

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não manifestação sobre violação de normas federais e cotejo analítico de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa dos dispositivos de lei federal)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; as questões constitucionais apontadas são objeto de Recurso Extraordinário e não de Recurso Especial; além disso o julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente na decisão; por fim, foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)