REsp 2211122 - DECISAO

REsp 2211122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou a questão de admissibilidade e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar provas, providências que os embargos de declaração não comportam, sendo consolidada a jurisprudência do STJ de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou a questão de admissibilidade e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar provas, providências que os embargos de declaração não comportam, sendo consolidada a jurisprudência do STJ de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.