AREsp 2907727 - DECISAO

AREsp 2907727 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar sua oposição, nos termos do art. 1.022 do CPC; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL CLAUDINO DE LIMA; Embargante: MARIA LUZINETE LAURINDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CLAUDINO DE LIMA

Embargante

MARIA LUZINETE LAURINDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar sua oposição, nos termos do art. 1.022 do CPC; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)