AREsp 2824929 - ACORDAO

AREsp 2824929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargantes: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multas Processuais, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas (Súmula 182/STJ) e possibilidade de aplicação de multa por aclaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava devidamente fundamentada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos embargantes.
  • Advertir que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.