AREsp 2913203 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, o que torna o Recurso Especial inadmissível (incidência da Súmula 284/STF), afastando a alegada omissão ou obscuridade e impedindo o exame do mérito; além disso, matérias constitucionais são inadequadas à via especial, e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO BIAGI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 833, Inciso X, Do CPC, Súmulas (284/stf; 7/stj)

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 833, Inciso X, Do CPC Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBERTO BIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

1 omissão e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
2 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
3 inadmissibilidade de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º do CPC)