AREsp 2432880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte de origem, por entender que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter manifestamente protelatório; a mera rejeição dos embargos não basta para impor a multa quando não há demonstração de manifesta improcedência ou intuito de retardar o processo.

Parties
Recorrente: DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação E Correlação De Argumentos
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação E Correlação De Argumentos

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Parties

DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos eram protelatórios e justificavam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão por não menção ao princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.021 do CPC quanto ao dever de correlação das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte de origem, por entender que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter manifestamente protelatório; a mera rejeição dos embargos não basta para impor a multa quando não há demonstração de manifesta improcedência ou intuito de retardar o processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicada pela Corte de origem.
  • Publique-se.