AREsp 2917036 - DECISAO

AREsp 2917036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na oportunidade do agravo, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência; alegação genérica quanto à não necessidade de reexame probatório e menção à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na oportunidade do agravo, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência; alegação genérica quanto à não necessidade de reexame probatório e menção à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)