REsp 2212552 - DECISAO

REsp 2212552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não configurando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489; o Tribunal de origem reconheceu vício formal no processo administrativo por ausência da juntada da intimação, o que justificou a nulidade do auto de infração e do título executivo, e as alegadas obscuridade/omissão constituíam tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Vício Formal No Procedimento De Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Decadência, Aviso Amigável
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Vício Formal No Procedimento De Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Decadência Aviso Amigável

Case Brief

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de notificação (e não mera irregularidade) equivale a mero erro procedimental
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada contrariedade aos arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se o aviso amigável constitui manifestação sobre o pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não configurando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489; o Tribunal de origem reconheceu vício formal no processo administrativo por ausência da juntada da intimação, o que justificou a nulidade do auto de infração e do título executivo, e as alegadas obscuridade/omissão constituíam tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.