AREsp 2931987 - DECISAO

AREsp 2931987 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUDINEI DUARTE CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Interpretação Do Novo CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Interpretação Do Novo CPC

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Parties

RUDINEI DUARTE CONRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabia negar provimento aos embargos de declaração que suscitavam erro material quanto ao percentual de majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC condicionada à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).