CC 192183 - DECISAO

CC 192183 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício legal na decisão embargada, uma vez que as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente; os aclaratórios apenas revelam mera irresignação da parte, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Julgou O Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Protelatório, Multa Por Embargos De Declaração, Litispendência, Tramitação De Demanda Recuperacional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Protelatório Multa Por Embargos De Declaração Litispendência Tramitação De Demanda Recuperacional

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Julgou O Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício legal na decisão embargada, uma vez que as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente; os aclaratórios apenas revelam mera irresignação da parte, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.