AREsp 2908404 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o não conhecimento do agravo decorreu de sua manifesta incabibilidade e intempestividade, vícios que o embargante não atacou nem demonstrou relação com os aclaratórios; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OTAVIO NETRVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Cabimento De Recurso, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tempestividade Cabimento De Recurso Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

OTAVIO NETRVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o não conhecimento do agravo decorreu de sua manifesta incabibilidade e intempestividade, vícios que o embargante não atacou nem demonstrou relação com os aclaratórios; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.