AREsp 2742726 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado, tendo as matérias sido apreciadas no acórdão estadual; a pretensão das embargantes importava reexame de questões e provas já decididas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Embargante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do tribunal local (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado, tendo as matérias sido apreciadas no acórdão estadual; a pretensão das embargantes importava reexame de questões e provas já decididas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.