AREsp 2911048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), requisito essencial para infirmar a inadmissão do recurso especial.

Parties: Embargante: MARIFORT SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIFORT SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)
2 Se os embargos de declaração puderam suprir erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)