AREsp 2916724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties: Embargante: ELISETE DE PAULA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELISETE DE PAULA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
3 Se seria possível exame de mérito do recurso especial diante da inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa