AREsp 2904394 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; ademais foi advertida acerca da imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLARA DANIELA COSME BEZERRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CLARA DANIELA COSME BEZERRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração sobre decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; ademais foi advertida acerca da imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).