REsp 2150608 - DECISAO

REsp 2150608 - DECISAO

Havendo omissão patente nos acórdãos quanto a questões suscitadas no recurso integrativo e nos embargos de declaração (interpretação do pedido da ação coletiva e incompatibilidade com a relação de associados), impõe-se a nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem analise as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 255, §4º, III, do RISTJ; não se caracterizou omissão quanto à alegação de coisa julgada, porquanto o Tribunal de origem não se apoiou em coisa julgada para reconhecer a legitimidade do exequente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incompleta interpretação do pedido formulado na ação coletiva quanto aos seus limites
  2. 2 Omissão sobre a suposta incompatibilidade entre os limites da postulação da ação coletiva e a relação genérica de associados juntada
  3. 3 Questão sobre existência de coisa julgada quanto à condição de beneficiário do título

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente nos acórdãos quanto a questões suscitadas no recurso integrativo e nos embargos de declaração (interpretação do pedido da ação coletiva e incompatibilidade com a relação de associados), impõe-se a nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem analise as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 255, §4º, III, do RISTJ; não se caracterizou omissão quanto à alegação de coisa julgada, porquanto o Tribunal de origem não se apoiou em coisa julgada para reconhecer a legitimidade do exequente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das questões omitidas