AREsp 2898025 - DECISAO

AREsp 2898025 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a alegação de feriado local (03/03/2025 e 05/03/2025) não foi comprovada oportunamente, de modo que a contagem do prazo produziu o termo final em 24/03/2025 e o agravo interposto em 26/03/2025 é intempestivo; documentos juntados nos embargos são preclusos; e a majoração de honorários é inaplicável por ausência de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SALTADOR LTDA; Habilitado: Ladário Inácio Ferreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

AGROPECUÁRIA SALTADOR LTDA

Embargante

Ladário Inácio Ferreira Júnior

Habilitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão/interrupção de prazos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais somente se houver prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a alegação de feriado local (03/03/2025 e 05/03/2025) não foi comprovada oportunamente, de modo que a contagem do prazo produziu o termo final em 24/03/2025 e o agravo interposto em 26/03/2025 é intempestivo; documentos juntados nos embargos são preclusos; e a majoração de honorários é inaplicável por ausência de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)