AREsp 2877703 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Secretaria certificou inexistência de irregularidade nas intimações, de modo que a alegação do embargante apenas reabre discussão já decidida e não constitui omissão sanável, estando ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PATRICK PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimações, Reabertura De Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimações Reabertura De Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PATRICK PINTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suposta falha sistêmica nas intimações
  2. 2 Pedido de reabertura do prazo recursal indeferido
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para avaliar existência de vícios no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Secretaria certificou inexistência de irregularidade nas intimações, de modo que a alegação do embargante apenas reabre discussão já decidida e não constitui omissão sanável, estando ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)