AREsp 2954581 - DECISAO

AREsp 2954581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o Tribunal verificou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não cabe conhecimento dos argumentos trazidos nos presentes embargos; ainda foi aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ANDRADE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRADE MÁQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o Tribunal verificou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não cabe conhecimento dos argumentos trazidos nos presentes embargos; ainda foi aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publicação da decisão