RHC 168110 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque ele examinou e afastou a alegação de conexão entre os delitos comuns e eventuais crimes eleitorais, concluindo que não há elementos concretos nos autos que demonstrem vínculo probatório capaz de atrair a competência da Justiça Eleitoral; ademais, a decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba mencionada limita-se a investigação diversa e não tem caráter vinculante para o caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Valdecir Prevital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Valdecir Prevital

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba
  2. 2 Se a suposta destinação de recursos ilícitos a campanha eleitoral configura conexão instrumental entre crimes comuns e eleitorais, atraindo a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Se a decisão de outra Justiça Federal possui força vinculante para os presentes autos

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque ele examinou e afastou a alegação de conexão entre os delitos comuns e eventuais crimes eleitorais, concluindo que não há elementos concretos nos autos que demonstrem vínculo probatório capaz de atrair a competência da Justiça Eleitoral; ademais, a decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba mencionada limita-se a investigação diversa e não tem caráter vinculante para o caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.