AREsp 2959296 - DECISAO

AREsp 2959296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE; Embargante: MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE; Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE CAMPOS DE ANDRADE

Embargante

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

Embargante

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)