AREsp 2943673 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não ocorreu omissão a ser sanada: o conteúdo do art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele tribunal, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 1.238 CC, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 489, § 1º, Iv, CPC Art. 1.238 CC +2 more

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Parties

METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não ocorreu omissão a ser sanada: o conteúdo do art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele tribunal, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC)