AREsp 2954222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido de esclarecimento/omissão.

Parties: Embargante: ROBELINO FERREIRA SANTOS; Embargante: ELISA BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBELINO FERREIRA SANTOS

Embargante

ELISA BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de dialeticidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)