HC 980016 - DECISAO

HC 980016 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão do agravo regimental examinou o mérito, abordando a questão da ilicitude das provas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e o recurso configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIANO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Omissão, Contradição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Ilicitude De Provas Omissão Contradição

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão proferida no agravo regimental
  2. 2 Conhecimento e análise do mérito do habeas corpus
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas das investigações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão do agravo regimental examinou o mérito, abordando a questão da ilicitude das provas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e o recurso configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.