REsp 2061285 - DECISAO

REsp 2061285 - DECISAO

Havendo contradição na decisão embargada — pois reconheceu-se a aplicação do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais e, ainda assim, negou-se provimento ao recurso especial — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se que o recurso especial seja provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários sejam fixados conforme parâmetros do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Severino Camelo de Andrade Almeida e outros; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Efeitos Infringentes, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição Efeitos Infringentes Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

Severino Camelo de Andrade Almeida e outros

Embargantes

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão embargada — pois reconheceu-se a aplicação do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais e, ainda assim, negou-se provimento ao recurso especial — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se que o recurso especial seja provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários sejam fixados conforme parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Alterar o trecho 'RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO' para 'RECURSO ESPECIAL PROVIDO' e substituir 'nego provimento ao recurso especial' por 'dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros do...