AREsp 2953843 - DECISAO

AREsp 2953843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não ocorreu omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o mérito restou prejudicado pela inadmissão do agravo.

Parties
Embargante: DANIEL WAGNER CORREIA DE ALMEIDA; Embargante: GLEIDSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL WAGNER CORREIA DE ALMEIDA

Embargante

GLEIDSON GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas)
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não ocorreu omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o mérito restou prejudicado pela inadmissão do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se