REsp 2033106 - DECISAO

REsp 2033106 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão que rejeitou os primeiros embargos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se os julgados de fls. 275-277; 312-313; e 314-315 (e-STJ) e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados de fls. 275-277; 312-313; e 314-315 anulados; autos retornem para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, PIS, COFINS, ICMS, Energia Elétrica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Substituição Tributária Legitimidade Ativa PIS COFINS ICMS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para impugnar cobrança por substituição tributária

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão que rejeitou os primeiros embargos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se os julgados de fls. 275-277; 312-313; e 314-315 (e-STJ) e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados de fls. 275-277; 312-313; e 314-315 anulados; autos retornem para novo julgamento do recurso especial.

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